Todo contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) envolve regras que devem ser cumpridas tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Quando o empregado viola alguma dessas regras, o empregador pode realizar a demissão por justa causa, o que irá significar a perda de vários direitos pelo trabalhador dispensado.
De acordo com o artigo 482 da CLT, são consideradas faltas graves, passíveis de demissão por justa causa:
Caso o empregado cometa algum dos atos acima citados, cabe ao empregador a responsabilidade e o direito de puni-lo.
Quando é demitido por justa causa, o trabalhador tem direito somente ao saldo de salário (incluindo banco de horas) e às férias vencidas (ou seja, cujo período de aquisição já foi concluído), acrescidas de 1/3.
Em comparação com a dispensa sem justa causa, o trabalhador perde o direito às seguintes verbas rescisórias:
É possível acionar a Justiça do Trabalho para se questionar a demissão por justa causa e tentar reverter suas consequências. Para isso, o trabalhador deve comprovar que a demissão foi injusta, exagerada ou até humilhante e prejudicial à sua carreira. O departamento jurídico do Sintibref-MG está a sua disposição para orientá-lo e ingressar com a ação trabalhista, caso seja pertinente, sem custo para o empregado.
Não. Nesse caso, o representante do empregador poderá ler o documento na presença de duas testemunhas, que deverão assiná-lo.